COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS |
1. Processo nº: 1997/2021
2. Classe/Assunto:
15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 3922/2019.3. Responsável(eis): PAULO SERGIO MIKOCZAK - CPF: 01270040170 4. Origem: PAULO SERGIO MIKOCZAK
5. INFORMAÇÃO Nº 355/2021-COCAR
Ressalta-se por oportuno, que foi encaminhada Citação pelo SICOP, conforme Declaração de Envio em 03.02.2021 com vencimento em 09.03.2021 (evento 15).
O pedido de prorrogação do responsável PAULO SERGIO MIKOCZAK foi protocolada Dentro do Prazo regimental concedido para apresentação de defesa.
Em obediência ao disposto na Resolução Normativa TCE nº 2/2020, de 16 de junho de 2020, encaminho o Expediente ao Gabinete da 4ª Relatoria, para verificar se o pedido atende o disposto na Resolução acima mencionada.
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“Art. 204. (...)
Parágrafo único. (REVOGADO)
§ 1º O prazo para cumprimento de diligências será de até 15 (quinze) dias úteis improrrogáveis.
§ 2º Nos processos de maior complexidade, o prazo constante no parágrafo anterior poderá ser relativizado pelo relator, de ofício ou a requerimento da parte, estendendo-o ante à necessidade de obtenção de informações essenciais a instrução do feito.
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Documento assinado eletronicamente por: SONIA MARIA PEREIRA DE CARVALHO, ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - AT, em 05/03/2021 às 13:51:21, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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